TST - AIRR - 1356/1999-021-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. Sob o amparo de arestos inservíveis, não se determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/1999-021-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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