TST - AIRR - 1379/2004-010-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas e a ausência de prequestionamento impedem o regular processamento da revista, a teor das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/2004-010-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›