TST - AIRR - 1421/2002-016-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão calcada na prova dos autos não pode ser questionada quanto a elementos que não incorporou (Súmulas 126 e 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/2002-016-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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