TST - AIRR - 1460/2002-008-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PAGAMENTOS INFORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. Ante os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação do recebimento de pagamentos informais, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2002-008-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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