TST - AIRR - 15010/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao decidir sob o abrigo dos arts. 194 da CLT, 397 e 471 do CPC, a Corte regional, apegando-se à legislação ordinária, não ofende, diretamente, a Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2°, da CLT, para cabimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15010/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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