TST - AIRR - 1678/2002-005-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. O.J. 324 da SBDI-1. Comprovando-se que o Reclamante trabalhava em área de risco e havendo o enquadramento da atividade no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, devido o adicional de periculosidade, nos termos da O.J. 324 da SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2002-005-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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