TST - AIRR - 1558/1992-019-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há incidência de juros de mora pela tramitação regular do precatório, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, não revelando o acórdão regional se o cumprimento da obrigação ocorreu dentro do prazo a que alude o preceito constitucional, impossível cogitar-se de sua violação. Incidência das Súmulas 126 e 297/TST. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/1992-019-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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