TST - AIRR - 2104/2001-038-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, I, do TST, ex-O.J. nº 88/SBDI-1). Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, desconhecesse a sua gravidez. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada pelo TST, não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2104/2001-038-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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