TST - AIRR - 2182/2000-242-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão infensa à objetividade da coisa julgada não a vulnera. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2182/2000-242-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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