TST - AIRR - 2228/1990-201-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A adoção de critérios na elaboração de cálculos de liqüidação deve ser combatida no momento processual oportuno, não se assimilando a erro material, quando abatida a preclusão. Assim decidindo, a Corte regional está adstrita ao plano infraconstitucional, não se cuidando de decisão que ultrapasse o limite do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2228/1990-201-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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