TST - AIRR - 354/2003-017-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS. A carência de prequestionamento compromete a via eleita (Súmula 297 do TST). Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2003-017-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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