TST - AIRR - 388/2005-002-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Deixando de reunir estas feições, o recurso de revista desmerecerá conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2005-002-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, labor em repouso semanal remunerado e feriados.

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