TST - AIRR - 41205/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 538 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41205/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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