TST - AIRR - 446/2003-018-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de análise do tema, no acórdão regional, pelo prisma pretendido pela parte, atrai a incidência do óbice da Súmula 297, I e II, à falta de prequestionamento. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. Diante da inexistência das violações legais manejadas, não prospera o recurso de revista. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-018-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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