TST - AIRR - 538/2003-018-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO INSERVÍVEL. Impossível o processamento do recurso de revista, quando o paradigma trazido a cotejo não se presta ao fim colimado (CLT, art. 896, a) e quando não analisado o tema, na decisão recorrida, à luz da Súmula e Orientação Jurisprudencial tidas por contrariadas (Súmula 297, I e II, do TST e O.J. 256/SBDI-1/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2003-018-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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