TST - AIRR - 585/2002-106-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Posta em cena criação doutrinária e jurisprudencial, não há que se cogitar de violação dos incisos II e LV do art. 5° da Constituição Federal, quando a Corte regional recusa exceção de pré-executividade, remetendo a discussão da matéria articulada aos embargos à execução, nos moldes da legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2002-106-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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