TST - AIRR - 65948/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65948/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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