TST - AIRR - 694/2003-151-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A pretensão de diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, relativas aos expurgos inflacionários, guarda evidente correlação com o contrato de trabalho, sem o qual não surgiria e não subsistiria. Decorrendo, da relação de trabalho antes travada, manifesta é a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 e 344 DA SBDI-1. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Estando, assim, o acórdão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1/TST, não restam configuradas as violações constitucionais manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2003-151-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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