TST - AIRR - 74403/2003-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A definição da responsabilidade pelos honorários periciais, calcada no então Enunciado 236 do TST, não pode ser modificada sob argumentos que, não desafiando violência direta ao texto constitucional, ainda importariam em revolvimento de fatos e provas (CLT, art. 896, § 2°; Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74403/2003-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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