TST - AIRR - 973/2003-068-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO SILENTE QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte ad quem. No recurso ordinário, a despeito de insurgir-se contra a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a parte jamais declina a questão do seu cabimento face à válida e ampla controvérsia sobre os objetos da condenação, já que limitou-se a argüir sua responsabilidade subsidiária no que tange à referida multa. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS CONTROVERTIDAS E RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2003-068-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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