TST - AIRR - 101/1994-001-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A vulneração do título executivo judicial só ocorre quando há desencontro patente entre este e as providências executivas tomadas a pretexto de dar-lhe efetividade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO PRÊMIOS DE VENDA PARCELA VARIÁVEL Se houvesse violação ao artigo 5º, II, da Constituição, seria de índole reflexa, uma vez que os critérios e índices para a atualização monetária dos créditos trabalhistas são disciplinados na legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/1994-001-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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