TST - AIRR - 162/2003-001-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Constatado que a Autora não é deficiente física, a sua dispensa não está condicionada à contratação de empregado portador de necessidade especial. De outro lado, não caracterizada a moléstia profissional, não há falar em estabilidade acidentária. DANOS MORAIS E MATERIAIS Não configurado o próprio dano, é despiciendo discutir a respeito de indenização pelos alegados prejuízo material e sofrimento moral da Autora. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2003-001-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›