TST - AIRR - 227/2003-203-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a Eg. Corte de origem apreciou as questões debatidas e decidiu de forma fundamentada. Ademais, a inadmissão de recurso que não preenche os pressupostos de cabimento não configura violação ao devido processo legal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA A questão carece do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297/TST), uma vez que não houve pronunciamento pelo Tribunal Regional com relação ao fato alegado pela Recorrente de que houve indeferimento de produção de prova documental. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331/TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de vínculo empregatício ou irregularidade na contratação de mão-de-obra terceirizada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2003-203-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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