TST - AIRR - 253/2005-083-15-40


08/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 E PENALIDADE DO ARTIGO 467, AMBOS DA CLT A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo-se as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2005-083-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477.

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