TST - AIRR - 551/2002-302-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO LIMITAÇÃO DE ALÇADA O Tribunal de origem concluiu que o Reclamante trabalhava até às 20:00 (vinte) horas. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula nº 126. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO O Tribunal a quo esclareceu que o Reclamante fora expressamente designado para substituir seu chefe no período de férias e que, ainda que as tarefas pudessem ser distribuídas entre os demais empregados daquela área, o Autor era o responsável pelo seu setor. Considerando esse quadro fático, o acórdão regional está conforme à Súmula nº 159/TST. Entendimento diverso demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2002-302-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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