TST - AIRR - 650/2004-261-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária, por não considerar possível enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, II, da CLT. Trata-se de matéria de conteúdo fático-probatório, cuja revisão encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2004-261-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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