TST - AIRR - 785/2003-009-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal Regional consignou que havia elementos suficientes à solução da lide, sendo dispensável nova remessa dos autos ao perito.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal a quo, tendo por fundamento as conclusões do laudo pericial, assentou que foi constatada a exposição habitual do Reclamante a acentuado risco causado por contato permanente com inflamáveis (tanque de óleo diesel) e com energia elétrica. Desse modo tem jus o Autor à percepção do adicional de periculosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO o Tribunal Regional determinou que o adicional de periculosidade incidisse sobre férias, aviso prévio, 13° salário e horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2003-009-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade, cerceamento de defesa não.

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