TST - AIRR - 950/2004-076-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST O acórdão regional que reconhece a existência de vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento dos demais pedidos da inicial, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2004-076-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, decisão interlocutória, aplicação da súmula nº.

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