TST - AIRR - 978/2005-042-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RITO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL O Pleno desta Corte decidiu "não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríspor contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho". Não se examina, portanto, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos moldes preconizados pelo item IV da Súmula nº 331/TST, estende-se às verbas rescisórias e à multa prevista no artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2005-042-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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