TST - AIRR - 1045/2004-120-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 362 do TST. APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA A alegada violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e XXXV, da Constituição da República, se existente, seria indireta e reflexa, a demandar prévia interpretação de legislação infraconstitucional. Inviável o apelo por inobservância do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2004-120-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento fgts.

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