TST - AIRR - 1172/2003-007-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS ATO ÚNICO PATRONAL PRESCRIÇÃO NUCLEAR O ajuizamento da ação ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho e menos de cinco anos após a supressão do benefício, motivo pelo qual a prescrição qüinqüenal total não fulminou a pretensão relativa às cestas básicas. CESTAS BÁSICAS NATUREZA REMUNERATÓRIA Aplica-se a Súmula nº 241/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2003-007-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento supressão.

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