TST - AIRR - 1172/2003-020-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorreu cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal Regional registrou que as perguntas indeferidas não eram pertinentes à matéria em exame. FÉRIAS DEVIDAMENTE GOZADAS E REMUNERADAS 1 - O Eg. Tribunal Regional consignou que as férias não foram usufruídas, mantendo a condenação ao pagamento em dobro da parcela. Identifica-se a natureza fática da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST. 2 - Se a convicção do magistrado não decorre de presunção normativa, mas do exame da matéria fático-probatória dos autos, não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2003-020-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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