TST - AIRR - 1349/2003-073-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não delimitou as matérias a respeito das quais o acórdão recorrido teria se omitido. Dessa forma, é inviável o exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Pertinência da Súmula nº 422/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA A teor do acórdão recorrido, o Autor obteve êxito na demonstração do fato constitutivo do seu direito, enquanto a Reclamada não logrou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Entendimento contrário demandaria revisita ao acervo probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1349/2003-073-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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