TST - AIRR - 1431/2004-019-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST Entendimento diverso acerca da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST implicaria novo exame do quadro fático-probatório, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. NORMA COLETIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SBDI-1 DO TST A Agravante é responsável subsidiária pela totalidade das verbas devidas ao Reclamante, inclusive as vantagens asseguradas em convenção coletiva de Trabalho. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Uma vez consignado o intuito protelatório da Embargante, é correta a aplicação da multa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2004-019-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento responsabilidade subsidiária, tomador de serviços enunciado.

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