TST - AIRR - 1620/2003-011-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há previsão legal a respaldar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 896, § 1º, c/c o 899, ambos da CLT). HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional concluiu que o Autor não se enquadra nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, sendo devido o pagamento de horas extras. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/2003-011-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, pedido de efeito suspensivo.

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