TST - AIRR - 2230/1999-039-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Não se divisa omissão, porquanto o acórdão regional está completo. MULTA DO ART. 477 DA CLT CULPA DA MORA EMPREGADO O Tribunal Regional consignou que a mora decorreu da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias, de modo que não se aplica a penalidade ao empregador. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEPÓSITOS DE FGTS GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA DESCONTOS FISCAIS RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO O Reclamante protestou contra a exclusão da condenação em diferenças de verbas rescisórias, depósitos de FGTS, gratificação de quebra de caixa e descontos fiscais, alegando insuficiência de provas. Em relação aos tópicos, verifica-se que o Recurso de Revista está desfundamentado, porquanto não houve indicação de ofensa legal ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2230/1999-039-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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