TST - AIRR - 2722/2002-900-04-00


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF - RITO SUMARÍSSIMO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tribunal Regional do Trabalho. O art. 202, § 2º, da Constituição da República não traduz regra de competência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal TST
Processo AIRR - 2722/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da cef, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria entidade de previdência privada.

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