TST - AIRR - 2707/2002-035-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DESCONTO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A decisão regional está conforme à orientação contida no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos. Incide o óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2707/2002-035-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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