TST - AIRR - 3298/2004-091-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Se as alegações da Agravante colidem com o quadro fático delineado na instância regional, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item III, desta Corte, que dispõe: III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3298/2004-091-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento adicional de insalubridade.

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