TST - AIRR - 773219/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIÊNIOS RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AUTOTUTELA REVOGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO A revogação da vantagem relativa aos triênios pode ocorrer, se assim entender conveniente a administração, mas somente atingirá os trabalhadores admitidos em data posterior. Os demais empregados terão direito ao triênio, porquanto as cláusulas vantajosas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser objeto de alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em sintonia com as Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773219/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento triênios.

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