TST - AIRR - 791117/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 1 - O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, alterou o entendimento consubstanciado no então Enunciado nº 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada, configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. 2 O diploma legal estabeleceu verdadeira punição à prática de não-observância do comando legal de concessão do intervalo intrajornada, obrigando à indenização correspondente à totalidade da remuneração do empregado, considerado o intervalo suprimido, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791117/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento intervalo intrajornada orientação jurisprudencial nº 307 da, o art.

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