TST - AIRR - 809370/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMA COLETIVA INTERPRETAÇÃO O Autor invoca o direito à estabilidade, com base na interpretação de convenção coletiva. A análise da matéria é restrita à hipótese do art. 896, b, da CLT, não observada pelo Recorrente. LEI Nº 8.542/92 PROVA DA REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS Ao contrário do que alega o Agravante, a aplicação de lei independe da existência de prova acerca de sua vigência. Ademais, o recurso encontra-se desfundamentado no tópico, porquanto não foi apontada ofensa legal ou divergência, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809370/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento estabilidade.

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