TST - A-RR - 1495/2003-465-02-00


08/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado da vigência da Lei Complementar nº 110/01. O r. despacho agravado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1, conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, por violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, e deu-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito propriamente dito. A preliminar de não-conhecimento da Revista, argüida pela Reclamada em contra-razões, não foi considerada, por infundada.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1495/2003-465-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição na espécie, a.

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