TST - ED-AIRR - 1132/1998-014-04-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES DO ESTADO APLICABILIDADE AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA A FEPAM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL Não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1132/1998-014-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração gratificação.

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