TST - ED-AIRR - 1558/2004-109-03-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A Embargante investe contra a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte, evidenciando a intenção de modificação do julgado. Não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1558/2004-109-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração horas.

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