TST - ED-RR - 654/2003-010-08-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão a suprir o julgado. A mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 654/2003-010-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração acordo coletivo de trabalho, art, 7º, xxvi, da constituição.

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