TST - ED-RR - 1485/2004-112-03-41


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES HORAS EXTRAS - BANCÁRIO A gratificação paga ao Reclamante, ainda que conferida pela Reclamada aos empregados com jornada de oito horas, remunerava, no caso, apenas a jornada legalmente prevista para o Autor, de seis horas. Em face de tal quadro, não é possível admitir compensação de gratificações, como deferido pelo Tribunal Regional. Assim, é cabível a aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST, que veda a compensação das horas extraordinárias com a gratificação paga ao bancário. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1485/2004-112-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos compensação de gratificações, bancário a gratificação paga.

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