TST - ED-RR - 4535/2002-014-12-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão a suprir no julgado. A mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4535/2002-014-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração competência da justiça do trabalho art, 202, § 2º, da.

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