TST - ED-RR - 94989/2003-900-01-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão. A pretensão de rediscutir a questão de mérito, sob prisma favorável, não se coaduna com as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, dispostas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 94989/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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