TST - ED-RR - 645614/2000


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO Acolhem-se os Embargos de Declaração para complementar o dispositivo, explicitando que a condenação limita-se ao período em que não havia norma coletiva disciplinando a matéria. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 645614/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão.

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